O presidente Jair Bolsonaro aprovou parecer da Advocacia Geral da União sobre a não incidência de contribuição previdenciária de tickets, vales e cartões alimentação recebidos por trabalhadores, com isso os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas.
Segundo o parecer da AGU, essa contribuição já não integra a base de cálculo da previdência, mesmo antes das mudanças feitas em 2017 na CLT. O parecer esclarece que o auxílio alimentação pode ser fornecido in natura, quando o trabalhador faz refeições no próprio local de trabalho ou recebe cestas básicas; ou em espécie e também por tickets, cartões e vales.
O parecer defende que o auxílio alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que pela legislação já reconhecia a não incidência das contribuições previdenciárias a tal forma de auxílio alimentação.
Em evento no Planalto, o presidente Bolsonaro afirmou que a aprovação do parecer é “importante” e segue a linha do governo de desburocratizar e desregulamentar temas.
Matéria de msn.com