O Tribunal Superior Eleitoral aprovou no fim de Fevereiro as 12 resoluções eleitorais com as regras finais para a eleição municipal de outubro. O passo é obrigatório e deve ser realizado até 5 de março, no ano do pleito.
Estas resoluções visam adaptar o processo eleitoral às mudanças, dentro dos limites da legislação eleitoral e constitucional. Com os avanços tecnológicos rápidos, temas como inteligência artificial (IA) tornaram-se preocupações, dada sua capacidade de amplificar problemas como notícias falsas e desinformação eleitoral. Diante da inação do Congresso, a Justiça Eleitoral estabeleceu diretrizes para o uso da IA, visando proteger a decisão informada do eleitor. A medida foi bem vista pela comunidade jurídica, que a considerou uma forma de alinhar o ritmo lento da criação de normas com a rápida evolução tecnológica.
Embora haja dúvidas sobre a eficácia das regras diante de manipulações cada vez mais sofisticadas, a existência de normas facilita a participação de outros atores sociais na fiscalização das campanhas eleitorais.
Matéria de agenciabrasil